Teto de gastos inviabiliza a implementação do Plano Nacional de Educação

Emenda aprovada pelo governo Temer no final de 2016 impossibilita a expansão de vagas e a valorização do magistério. Tema é pauta de campanha nacional.

 

Ampliar o investimento público de 6% para 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em 10 anos – é o que prevê a meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE). Passados quase quatro anos de vigência, a meta ainda está longe de ser cumprida. Segundo o alerta de especialistas, o congelamento definido pela Emenda Constitucional 95 (EC 95), que limita os gastos nas áreas sociais por 20 anos, inviabiliza as melhorias educacionais e, com isto, impossibilita o cumprimento do PNE.

“Eu diria que é uma emenda que supõe equivocadamente que a capacidade estatal já é suficiente para a nossa demanda na saúde e na educação e esse diagnóstico gera a ideia de que se pode congelar os gastos no patamar de 2016 – aplicando apenas o efeito da inflação. Como se a gente não demandasse melhoria da quantidade de serviços e da qualidade de serviços”, critica Andrea Gouveia, presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Educação.

Segundo ela, a execução do plano passa, em vários dos eixos, por políticas de expansão. Resolver os problemas de acesso à educação infantil, avançar na educação integral no Ensino Fundamental e Médio, universalizar o Ensino Médio e aumentar a oferta de vagas do Ensino Superior são todos elementos que implicam em uma ampliação dos serviços, que, com a emenda, fica impedida.

Outro entrave colocado pela restrição de recursos é a valorização do magistério. Com o corte, não há possibilidade de crescimento da folha de pagamento. “Os investimentos nos trabalhadores da educação são o maior componente do custo de uma escola. Atingir e congelar as possibilidades de investimento em pessoal significa não apenas comprometer a meta específica de magistério – o que já seria ruim – como também gerar um efeito cascata na qualidade do atendimento. Portanto a emenda impede a realização da maior parte, se não de todo o PNE”, explica Andrea.

 

Investimentos prioritários em meio à recessão

Para Marcelo Rocha, militante do Movimento Negro e de Juventude, a emenda evidencia um descaso do governo federal com a melhoria da educação. “Há tempos temos acompanhado um processo de precarização – tanto da estrutura, quanto dos professores – e a emenda vai aumentar a precarização. A escola hoje necessita de um investimento muito maior para que se possa chegar ao mínimo do que é necessário e com o recurso sendo congelado por 20 anos as metas não se efetivam”, alerta.

Ele chama atenção para o fato do governo justificar os cortes de políticas sociais com a crise financeira, mas seguir fazendo altos investimentos em outras áreas. “Acho que o governo hoje escolhe o que investir. Retira verbas da educação, mas dá R$1 bilhão para a intervenção militar no Rio. Então a gente vê quais são as prioridades do governo federal”, argumenta. “A educação não é um gasto, ela é um investimento. Porque com boa formação os estudantes têm possibilidade de acessar espaços que são negados. Mas o governo tem a preferência por retirar ao invés de cobrar aqueles que devem”, Ele excompleta.

Para Heleno Araújo, coordenador do Fórum Nacional Popular de Educação, há uma intencionalidade do executivo de confundir a população.

“Durante a tramitação da emenda, o governo Temer fez um comparativo para tentar enganar a população

brasileira, dizendo que o Estado funciona como uma família, ou seja, não pode gastar mais do que arrecada. Isso não é verdade. O Estado não pode ser comparado com uma família”, pontua.

Ele explica que, ao contrário de uma família, o Estado tem como papel garantir o equilíbrio social no território, e, para isto, deve enfrentar a crise econômica investindo em políticas sociais. Do contrário, apenas acirra a desigualdade. “Essa emenda é vendida como ajuste fiscal, mas tem o efeito de concentrar renda”, critica

O coordenador destaca que, só no comparativo com o ano passado, é possível notar uma queda de 32% do orçamento de educação. “Em 2017, foram destinados ao Ministério da Educação (MEC) R$6,6 bilhões. Já quando a previsão para 2018 foi feita, o orçamento caiu para R$4,5 bilhões”, informa. “Ao invés de ampliar os recursos, tem havido uma redução. Redução que é fruto da Emenda”, finaliza.

 

Relatoria de Austeridade

Em outubro do ano passado, a Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca) lançou um relatório de análise sobre o impacto da política econômica do governo Temer. Fruto de visitas a populações potencialmente afetadas em cinco estados do Brasil, o relatório apresenta recomendações ao Estado, entre as quais a adoção de políticas econômicas anticíclicas.

No documento, são abordadas agendas como a violência nas favelas, a situação da população de rua, a criminalização dos povos indígenas e o desmonte da política nacional de saúde, saneamento e assistência. Acesse o relatório aqui.

Além do documento, a equipe produziu também uma animação explicando em que consistem as políticas de austeridade e quais são os efeitos econômicos e sociais que elas apresentam, confira:

 

Rodas de conversa

A partir dos resultados da relatoria, formou-se a Coalizão Anti-Austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95 composta, entre outras entidades, pela iniciativa De Olho nos Planos. Para o ano de 2018, a coalizão tem se mobilizado em torno da campanha nacional Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais.

A primeira fase da mobilização, que teve início no Dia Mundial da Saúde, 7 de abril, teve como objetivo central democratizar o debate público sobre o impacto das políticas de austeridade e pautar políticas econômicas de manejo da crise que não tenham efeitos tão drásticos sobre os efeitos sociais. A proposta inicial previa a realização de mil rodas de conversa até o dia 28 de abril, mas, devido a expansão dos grupos aderentes, continuará acontecer durante o mês de maio. Para dar suporte à mobilização, foi lançado um site (direitosvalemmais.org.br), em que é possível encontrar um roteiro para a roda de conversa, a relatoria de 2017, entrevistas com economistas e uma segunda animação:

Para a integrante da coordenação da Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca) e da Ação Educativa, Denise Carreira, as rodas de conversa têm um grande potencial para ganhar espaço em vários setores da população. “Estamos bastante animadas com a adesão de diversos coletivos, movimentos e grupos de pessoas. Abril foi o mês em que as pessoas tomaram conhecimento dessa proposta. Para maio, a nossa expectativa é que a campanha possa se capilarizar e chegar a mais pessoas, e que elas se sintam fortalecidas para promover esse debate”.

Em junho, a campanha Direitos Valem Mais se integrou à Semana de Ação mundial, promovida pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Sob o mote “Se a prioridade é a educação, tirem a tesoura da mão”, foram organizadas atividades por todo o país abordando a temática do financiamento e os planos de educação. Novas mobilizações da Coalizão estão previstas também para setembro deste ano com o objetivo de influenciar o processo eleitoral. Até lá, o processo de realização de rodas de conversa, em todo o país, deve continuar e ser ampliado.

A partir dos resultados da relatoria, formou-se a Coalizão Anti-Austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95 composta, entre outras entidades, pela iniciativa  Ação Educativa, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a iniciativa De Olho nos Planos. Para o ano de 2018, a coalizão tem se mobilizado em torno da campanha nacional Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais.

 

*Com informações da iniciativa De Olho nos Planos